Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração em agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Nulidade de execução de astreintes por ausência de intimação pessoal (Súmula 410/STJ). Excesso de execução pelo cálculo da multa do art. 523, § 1º do CPC sobre astreintes. Recurso parcialmente provido.

Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissão e obscuridade. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Prequestionamento. Não há violação direta e frontal a dispositivos legais e constitucionais. Ainda que para fins de prequestionamento, deve-se respeitar os limites traçados pelo CPC, art. 1022. Matéria discutida considerada prequestionada. Embargos rejeitados