Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO. DEPENDENTE ALCOÓLICO.

Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para determinar aos correqueridos que disponibilizem, no prazo de 10 (dez) dias, uma vaga em ILPI ou, na impossibilidade, na rede privada, suportando solidariamente os respectivos custos do acolhimento, sob pena de multa diária. Inconformismo. Descabimento. Ausência de amparo familiar, além da gravidade do estado de saúde do idoso, que é dependente alcoólico. Necessidade de internação atestada por prescrição médica. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da CF. Inteligência da Lei 10.216/01. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)