Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Paciente diagnosticada com pancitopenia. Solicitação de realização de exames médicos e consulta com especialista em hepatologia. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, tornando definitiva a tutela de urgência e condenando o município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa. Insurgência da municipalidade quanto à ausência de interesse processual e ao valor dos honorários advocatícios. Desacolhimento. Comprovação da necessidade dos exames e consulta solicitados. Direito à saúde garantido pelo CF/88, art. 196. Manutenção da condenação em honorários advocatícios. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos