Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL.

Vítima do sexo masculino. Aplicabilidade da Lei 9.099/95, art. 88, quanto à condição de procedibilidade. Manifestação de retratação realizada antes do oferecimento da denúncia (após o decurso do prazo decadencial), o que deveria, em tese, ter impedido o manejo da inicial. Processado, condenado, recorre a Defesa. Observadas as provas, em uma análise contextual, verificadas peculiaridades do caso telado nestes autos, nota-se que as dúvidas quanto à dinâmica dos fatos permitem a invocação do secular in dubio pro reo. Preservação do núcleo familiar, como argumento a ser somado. Inteligência do art. 226, «caput, da CF/88. Recurso defensivo provido para absolver o acusado, com fulcro no art. 386, VII, do CPP... (Continua)