Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Estelionato continuado. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Possibilidade. Ré denunciada por furto qualificado pelo emprego de fraude e condenada por crime diverso - estelionato. Instituto da mutatio libelli não observado na origem. Sentença condenatória por conduta não atribuída à acusada na inicial acusatória, da qual ela não se defendeu. Fraude descrita na denúncia: cooptação da senha do ofendido e posterior subtração de seu cartão e realização das transações bancárias, sem que este percebesse. Sentença condenou a acusada por ter induzido o ofendido em erro, fazendo-o acreditar que a máquina apresentava problemas, e digitar a senha seguidas vezes, realizando as seguidas transferências bancárias. Violação ao princípio da correlação. Modificação da descrição do fato contida na denúncia. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 383. Impossibilidade de declaração de nulidade da sentença não arguida pelo Ministério Público, uma vez que implicaria prejuízo à acusada e violaria o princípio da non reformatio in pejus. Observância ao comando da súmula 160, do E. Supremo Tribunal Federal. Absolvição por insuficiência de provas que se impõe. Solução que se revela mais benéfica à ré. 

Recurso provido