Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ATIVA.

Pretensão da autora ao recálculo do adicional por tempo de serviço, de forma que passe a incidir sobre verbas recebidas a título de gratificação de Função Técnica de Educação. Lei Complementar 240/1996 que disciplina a matéria. Percepção de adicional temporal sobre a verba intitulada «gratificação de função técnica de educação". Inconstitucionalidade do art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município, reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP, que não afasta o direito do servidor. Vantagem temporal com suporte em outros diplomas legais. Gratificação de função técnica de educação que ostenta caráter genérico, permanente e habitual. Recalculo devido. Precedentes. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... (Continua)