Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Contrato de compra e venda de imóvel. Decisão que indeferiu liminar para que a construtora ré seja obrigada promover, imediatamente, a entrega definitiva das chaves do imóvel à autora, apesar de sua confessada inadimplência. Irresignação. Descabimento. Incidência do principio da exceção do contrato não cumprido. Ademais, hipótese em que o suscitado adimplemento substancial do contrato deve ser analisado após estabelecido o contraditório, observando-se as peculiaridades da hipótese, a intenção das partes no momento da contratação e se efetivamente o cumprimento parcial da obrigação atende às necessidades de ambas contratantes. Prudente que se aguarde a instrução probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)