Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.

Hipótese em que a impugnação apresentada pela concessionária foi acolhida, a converter a obrigação de entregar veículo em perdas e danos. Impossibilidade. Consumidora que expressamente optou pela entrega do bem, como era seu direito fazer. Inteligência do CDC, art. 35. Questão resolvida na fase de conhecimento, e abarcada pela coisa julgada. Pedido de isenção tributária por ser a autora PcD que depende de declaração da executada, e dela será exigido no cumprimento. Burocracia que não é suficiente para tornar impossível a obrigação de fazer. Versão de veículo (vision) inicialmente adquirida que foi descontinuada pela montadora. Substituição pela versão mais similar (comfort plus), ainda que gere aumento do preço. Prejuízo que deve ser arcado pela fornecedora. Aquisição de versão muito superior (platinum), pela exequente, que não pode ser acolhida, pena de enriquecimento ilícito, sem pagamento da diferença. Decisão reformada. Impugnação parcialmente acolhida, com a fixação de honorários de sucumbência. Tema Repetitivo 410 do STJ. Recurso provido em parte, com observação.... (Continua)