Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cobrança. Sentença de procedência fundada nos efeitos da revelia. Apelação do revel que deve receber os autos no estado em que se encontra. Possibilidade de discussão apenas sobre a aplicação do CPC, art. 344 e questões que possam ser conhecidas ex officio. Venda casada de material didático não configurada. Justiça gratuita. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Ônus da parte interessada. Fundadas razões para o indeferimento da benesse. Recurso improvido, na parte conhecida