Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA -

Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade - Elementos dos autos que indicam o cumprimento, pelo credor fiduciário, do disposto no art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/1997 - Ciência inequívoca da autora acerca das datas dos leilões - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados em mais 2% (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade. ... (Continua)