Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSPORTE AÉREO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRANSPORTE DE COELHO NA CABINE - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ - DESCABIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA A IMPOSSIBILITAR O TRANSPORTE DO COELHO, EM CAIXA DE TRANSPORTE PRÓPRIA, DENTRO DAS MESMAS CONDIÇÕES QUE SÃO UTILIZADAS PARA CÃES E GATOS DE PEQUENO PORTE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - IMINÊNCIA DAS VIAGENS A IMPOSSIBILITAR A ESPERA DO CURSO DO PROCESSO - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS DISPOSIÇÕES DOS arts. 45 A 47, DA PORTARIA 676/2000, DA ANAC - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido.... (Continua)