Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . 1.

Havendo o Relator concluído pelo acerto da decisão agravada, a motivação nela contida passa a integrar o ato decisório, como razão de decidir, em atenção ao disposto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo e a celeridade processual. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no CF/88, art. 93, IX. 2. O Tribunal Regional, fundamentado nas provas apresentadas, entendeu que não houve desvio de função pelo reclamante. Destarte, para se chegar à conclusão de que a prova documental e a prova testemunhal ratificam o desvio de função ante o exercício da função de operador de ETA pelo agravante, atividade própria do ASSISTENTE DE GESTÃO OPERACIONAL II, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório, o que é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. 3. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo manifestado, expressamente, sobre os motivos que o levaram a negar seguimento ao recurso de revista não há que se falar em violação ao art. 489, §1º, III, do CPC. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)