Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Instituição financeira que autorizou os descontos indevidos na conta corrente da autora, por meio débito automático, operação que deve ser autorizada pelo cliente e demanda verificação de sua regularidade. Precedentes desta Câmara. Ausência de comprovação da origem da contratação. Restituição dos valores em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. Condenação fixada em R$ 5.000,00 (oito mil reais) que não é excessiva e se mostra compatível com casos análogos. Recurso desprovido... (Continua)