Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OFICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REAJUSTAMENTO ANUAL AUTOMÁTICO APÓS CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO.

Pretensão direcionada à condenação do Município de São Vicente no pagamento da quantia de R$ 220.481,34, sob a rubrica de reajuste monetário devido em razão da celebração do Termo Aditivo 5 ao contrato de prestação de serviços 77/2018 que, destinado ao preparo e fornecimento de refeições e lanches em 23 unidades escolares, vigorou entre 08/04/2022 e 8/12/2022. Ação julgada procedente na origem. 1) Mérito recursal. É devido o reajustamento das condições inicialmente entabuladas na proposta quando o prazo de vigência do contrato administrativo é prorrogado em virtude de sua alteração unilateral, superando a periodicidade de 12 meses. Inteligência do art. 37, caput, CF, bem como dos arts. 40, XI e 57, §1º, da lei 8.666/93 e arts. 2 e 3º da Lei 10. 192/2001. Firmes precedentes desta Corte de Justiça. 2) Honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade de arbitramento equitativo fulcrado no art. 85, §8º CPC sob pena de contrariedade ao precedente vinculante firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.076. Mantido o critério adotado pela sentença recorrida. Ademais, a repercussão geral no RE 1.412.069 (Tema 1255), em que se debaterá justamente os critérios estabelecidos pelo STJ no Tema 1.076 foi reconhecida recentemente pelo STF (9.8.2023), por maioria de votos, ausente determinação de suspensão dos processos em curso. Sentença de procedência mantida. Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)