Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento, na origem, de diligência para aferição de existência e, oportunamente, retenção de parcela do pecúlio do sentenciado para assegurar o adimplemento da multa - Inconformismo ministerial - Pertinência - Multa que ostenta inarredável natureza penal - Possibilidade de retenção de 1/4 (25%) pecúlio do apenado - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da LEP - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, ante a especialidade da LEP - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)