Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico - Recurso defensivo - Pleito de reconhecimento de nulidade processual por ausência de fundada suspeita para a realização da busca pessoal - Descabimento - Justa causa para abordagem verificada - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão corroborada pelos depoimentos dos policiais militares - Ausência de comprovação de coação irresistível - Condenação mantida - Quantidade e variedade de entorpecentes que justificam o aumento da pena-base, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42 - Basilar aumentada, ainda, em razão do crime ter sido praticado no interior de condomínio residencial, com elevada densidade populacional - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão em atendimento à tese fixada no Tema 585, do STJ - Regime inicial fechado - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido... (Continua)