Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANO MORAL.

Decisão que indeferiu medida de urgência com o objetivo de determinar à SABESP a imediata restituição da tarifa social de água à autora, a fim de possibilitar o pagamento de suas contas em valores compatíveis com a sua renda proporcional ao benefício baixa renda, garantindo-lhe o acesso ao benefício, bem como para que a ré se abstenha de realizar o corte de fornecimento de água, sob pena de multa diária. Acervo probatório que, a este tempo, mostra-se suficiente para a formação da convicção. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que legitima o deferimento da tutela urgência. Recurso provido... (Continua)