Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - ICMS - Lavratura de auto de infração apoiado na falta de pagamento do imposto - Sentença de procedência - Recurso da FESP - Desprovimento de rigor - Perícia judicial contábil que concluiu que o imposto foi recolhido em outra etapa da cadeia de comercialização dos produtos em questão - Presunção de legitimidade do AIIM afastada pela prova pericial produzida nos autos - Ainda que se admita que a apelada descumpriu determinadas obrigações acessórias, é certo que a autuação em tela deveria responsabilizá-la na medida deste descumprimento, e não pelo suposto não recolhimento de ICMS - Anulação do AIIM - Honorários advocatícios - Impossibilidade de aplicação do princípio da equidade - Inteligência do Tema 1.076 do C. STJ - Aplicação do CPC, art. 85, § 3º, observando-se o escalonamento e a majoração preconizados nos §§5º e 11, do mesmo dispositivo legal - R. sentença mantida - Recursos da FESP desprovido