Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que indeferiu o pedido do exequente de avaliação do imóvel penhorado, por intermédio de leiloeiro habilitado como auxiliar da justiça no E. TJSP, mantendo a nomeação de perito para tal desiderato. Irresignação do exequente. Cabimento. Avaliação do imóvel que não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo. Ausência de óbice legal de avaliação pela Leiloeiro, ou de prova de sua incapacidade e/ou inaptidão técnica até o momento. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Execução que se realiza no interesse do credor. CPC, art. 797. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)