Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática agravada, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido . DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. LEI 12.546/2011. Cumpre ressaltar que, considerando tratar-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, incide o teor do art. 896, §9º, da CLT, e da Súmula 442/TST. Conforme consignado na decisão agravada, este Tribunal Superior sufragou o entendimento de que a discussão acerca da isenção de pagamento da contribuição previdenciária patronal reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, porquanto a matéria é regulada pela Lei 12.546/2011. Dessa forma, a questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, consoante disciplinam o art. 896, §9º, da CLT, e a Súmula 442/TST. Agravo não provido.... (Continua)