Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO. Uma vez constatado que a reclamada não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no CLT, art. 896, § 1º-A, III, na medida em que não impugnados todos os fundamentos adotados pelo Regional como razão de decidir, não há falar-se na modificação do decisum, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da causa/do recurso. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DE VALORES. ÓBICE PROCESSUAL PARA O EXAME DAS TESES JURÍDICAS SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO. A reclamada pugna pela modificação do decisum, na parte em que indeferida a dedução de valores alegadamente pagos sob o mesmo título. A pretensão de reforma vem calcada em duas teses jurídicas: a) impossibilidade do enriquecimento ilícito; b) validade da prova testemunhal, e não apenas documental, para fins de comprovação do adimplemento de horas extras. No que concerne ao primeiro fundamento, o que se depreende é que a análise da questão encontra óbice na Súmula 126/TST, na medida em que o Regional foi categórico ao consignar que não há prova do pagamento de horas extras. Já quanto ao segundo argumento - de que o Regional não admitiu a prova testemunhal para fins de comprovação do pagamento de valores a título de labor extraordinário -, o que se constata é que a tese jurídica suscitada não foi prequestionada. Isso porque não há trecho algum no acórdão recorrido, no sentido de desqualificar a prova testemunhal para tal desiderato. Incidência da ratio contida na Súmula 297/TST. Diante de tais considerações, mantém-se, também quanto ao ponto, o teor da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento patronal, por ausência de transcendência da causa/do recurso. Agravo conhecido e não provido.