Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Competência - Inaplicabilidade do Tema 1234 do STF - Mérito - O fornecimento de medicamentos decorre do direito à saúde (CF/88, art. 196) - O indivíduo que necessita do medicamento e não pode adquiri-lo por seus próprios meios tem o direito de recebê-lo gratuitamente - Aplicação de tese fixada no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106 do STJ) - Requisitos preenchidos - A Impetrante é portadora de hipertensão essencial e ateromatose carotídea e necessita dos medicamentos Livalo 4 mg e Colírio Lunah - Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida... (Continua)