Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Contrato administrativo - Fornecimento de sacos plásticos para o acondicionamento de lixo hospitalar - Decisão que deferiu a liminar e determinou que a empresa cumprisse integralmente o objeto do Pregão Eletrônico 10/2023 - Irresignação - Preliminar de nulidade dos atos de citação e intimação - O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação, nos termos do disposto no § 1º do CPC, art. 239 - Não há necessidade na renovação dos atos de cientificação para o desenvolvimento válido e regular do processo, mas apenas a renovação do termo a quo para o cumprimento da obrigação - Insurgência quanto ao mérito descabida - Produtos entregues pela empresa estão em desacordo com as especificações previstas em edital (NRB 9191) - Reforma parcial da decisão viabilizando a dilação do prazo de cumprimento para 10 (dez) dias, cujo termo a quo é a data da intimação da decisão monocrática proferida neste agravo - Manutenção das astreintes fixadas em primeiro grau - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)