Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Pretensão de reformar a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos nas faixas do CPC, art. 85, § 3º, incidentes sobre o valor dos créditos correspondentes às Certidões de Dívida Ativa excluídas - Acolhimento da Exceção de Pré-executividade que ensejou a extinção parcial do feito executivo fiscal - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade, conforme orientação do C. STJ - Impossibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando o proveito econômico for elevado - Tese firmada no julgamento do Tema 1.076 do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)