Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão. Correção nos termos do CPC, art. 1.022, II. Acolhimento para sanar omissão concernente à ausência de análise anterior, pelo juízo da recuperação, da matéria atinente à natureza do crédito detido pelo escritório embargado. Agravo de instrumento mencionado no acórdão embargado fora interposto contra decisão proferida pelo juízo da execução e julgado pela 30ª Câmara de Direito Privado. Remanesce a competência do juízo da recuperação para apreciação do tema, não havendo que se falar em preclusão. Para se definir a natureza do crédito, há que se observar a data do fato gerador, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49 e da tese fixada no Tema 1.051 pelo STJ. Caso concreto que envolve serviços efetivamente prestados no ano de 2013. Recuperação judicial distribuída no ano de 2014. Concursalidade manifesta. Eventual comportamento estratégico não poderia evitar a sujeição à novação empreendida pelo plano de recuperação judicial ou a extinção das execuções individuais. A lei regente, com norte na preservação da empresa, em benefício de todos os envolvidos nos termos da Lei 11.101/2005, art. 47, foi estruturada pressupondo a sujeição ao plano de todos os créditos existentes na data do pedido. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.... (Continua)