Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO DE VALOR APÓS PAGAS AS PARCELAS DO CONTRATO. ALUDIDA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO «BALÃO NÃO CONFIRMADA. CONTRATO QUE NÃO CONTÉM CLÁUSULA PREVENDO O PAGAMENTO DE PARCELA SOBEJANTE AO FINAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. CDC, art. 6º, III. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em que é contestada a cobrança efetuada após o pagamento das parcelas avençadas. Contrato de empréstimo que não contém cláusula referente à aludida parcela «balão, que seria paga após a quitação das prestações pactuada, e que variaria de 30% a 50% do valor financiado. Ausência de informação prévia e suficiente à consumidora sobre o que estava contratando. Violação ao princípio da transparência. Art. 6º, III, e CDC, art. 46. Exigibilidade somente da última parcela do contrato. Dano moral caracterizado. Negativação confirmada pelo réu. Desconto indevido que recaiu sobre os proventos de aposentadoria da autora, verba essa de caráter alimentar. Quantum indenizatório que se mostra aquém à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, mas que se mantém porque não questionada pela demandante. ... (Continua)