Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré. Queda e instabilidade no fornecimento de energia elétrica que perdurou pelo período de cinco dias. Evidente falha na prestação de serviços, devendo responder, a concessionária, objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do CDC, art. 14, caput. Aplicação da teoria do risco administrativo. Condenação ao pagamento de danos materiais. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)