Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Agravo em Execução Penal. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO . Recurso não provido.

CASO EM EXAME: prescrição da falta grave. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Ausência de juntada do PAD nod autos da Execução Penal, ENSEJARIA RECONHECIMENTO DA PRECRIÇÃO DA FALTA GRAVE. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO ocorrência. Inexistência de prazo prescricional especifico para apuração da falta disciplinar. Aplicação do menor prazo previsto no CP, art. 109. DISPOSITIVO: Decisão mantida. Recurso não provido