Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

1. OBJETO RECURSAL. 

Insurgência em relação ao indeferimento da tutela antecipada visando a limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos, referentes às operações consignadas firmadas pelo agravante.2. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. Afastados. Plausibilidade do direito não demonstrada nesse momento (CPC/2015, art. 300). Em sede de ação de superendividamento (Lei 14.181/21), a aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial deve excluir as operações consignadas, que consistem no objeto central do pedido do agravante (Decreto 11.150/22, art. 4º, par. ún."I, «h), pois tem mecanismos próprios para a pretensa limitação de descontos. Precedentes do E. TJSP. ... (Continua)