Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer e não fazer. Plano de Saúde. Reajustes. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Descabimento. Cerceamento de defesa. Não demonstrado. Contestação intempestiva. Réu revel. Inexistência das hipóteses descritas no art. 345, e incisos, do CPC. Efeitos da revelia. Presunção de veracidade que torna desnecessária produção de provas, conduzindo ao julgamento antecipado da lide. Ausência de demonstração da regularidade dos reajustes aplicados ao contrato. Tema 952 do C. STJ. Possibilidade de modificação de cláusulas excessivamente onerosas ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 6º, V. Direito à restituição de valores cobrados em excesso reconhecido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)