Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão corporal e vias de fato: art. 129, § 13, do Cód. Penal e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput. Apelação: Defesa.

Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Violência doméstica: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Afastamento da Lei 11.340/06: impossibilidade. Regramento que estabelece a vulnerabilidade da mulher, no âmbito familiar e afetivo. Desnecessidade da motivação da conduta do agressor. Contexto de violência doméstica configurada. Vias de fato: prescindibilidade de laudo pericial. Contravenção que não deixa vestígios. Penas-base: mínimo legal. Regime aberto, ressalvada a impossibilidade da adoção de medidas restritivas de direitos (art. 44, I, Cód. Penal, e Súmula/STJ 588). Recurso não provido