Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - Inadmissibilidade - Paciente está sendo processada por tráfico, foi beneficiada com a liberdade provisória não foi localizada no endereço que forneceu nos autos - Há indício de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão, constata-se a presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 (apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes, bem como o fato da paciente não ostenta trabalho lícito e descumpriu a benesse que lhe fora concedida, de modo que a soltura pode redundar no seu retorno à odiosa prática da traficância - Novo decreto prisional está bem fundamentado - Ordem denegada.