Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a fornecer imediatamente serviço de «home care, nos termos da recomendação médica. Presença dos requisitos legais do CPC, art. 300. Paciente que apresenta quadro de holoprosencefalia semilobar, epilepsia sintomática remota e atraso global do desenvolvimento, traqueostomizado e fazendo uso de ventilação mecânica. Prescrição médica expressa para tratamento residencial. Fornecimento de insumos e medicamentos. Cabimento. «Home care que equivale a internação hospitalar. Decisão mantida. Recurso improvido