Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de contribuições condominiais. Unidade residencial gravada com alienação fiduciária. Ausência de consolidação da propriedade pela instituição financeira. Responsabilidade do devedor fiduciante pelo pagamento das despesas condominiais, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º. Recurso desprovido.