Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão proferida em Execução Fiscal que indeferiu o pedido de acesso ao Sistema Bacenjud, sob o fundamento de que a parte agravada se encontra em Recuperação Judicial - a Lei 11.101/05, art. 6º, nos termos da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/20, estabelece a competência do Juízo da Recuperação Judicial apenas para a substituição, mediante cooperação jurisdicional, dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial - Não há óbice para que, nas execuções de empresas executadas em recuperação judicial, seja determinada a penhora de bens e valores dessas empresas pelo Juízo da Execução Recurso que deve ser parcialmente provido, para o fim de se poder proceder à execução de atos constritivos, até o limite do valor da execução, salientando-se que o levantamento dos valores bloqueados será avaliado e determinado pelo magistrado «a quo, no momento oportuno - Reforma da decisão agravada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)