Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução - Confissão de dívida decorrente de locação de salão comercial em shopping center - Sentença de improcedência - Ausência de pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos do CPC, art. 1.012, § 3º - Cerceamento de defesa não verificado - Alegação de nulidade da execução corretamente afastada - Título líquido, certo e exigível - Ausência de irregularidade na cobrança dos juros de 1% ao mês para a hipótese de atraso ou inadimplemento, bem como da multa moratória de 10% sobre o débito em aberto - Multa livremente pactuada que deve prevalecer - Incidência da Lei 8.245/1991, art. 54 - Cobrança referente ao fundo de promoção expressamente prevista em cláusula contratual - Recurso desprovido