Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E DE COMODATO DE EQUIPAMENTOS.

Decisão que indeferiu pedido de concessão de medida de urgência com a finalidade de reintegrar a autora (distribuidora) na posse dos bens cedidos em comodato, bem como para autorizar a descaracterização do posto de combustíveis que utiliza a sua bandeira. Alegada violação à cláusula de exclusividade. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Necessidade de instalação do contraditório para o esclarecimento dos fatos. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que legitima o indeferimento. Recurso desprovido... (Continua)