Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL -
Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão dos efeitos do auto de infração 20231109005469-1 - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que recomendam contraditório - Ausência dos requisitos legais a alicerçar a concessão da tutela pretendida - Inteligência do CPC, art. 300 - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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