Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de obscuridade com relação a justificativa para que se permita aos embargados realizarem o pagamento da mora em Juízo. Inocorrência de contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária, até a data da realização do segunda Leilão, é assegurado ao devedor fiduciante direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida e demais despesas. Inteligência do art. 27, §2º-B da Lei 9.541/1997. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS... (Continua)