Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. «Ação de execução contra devedor solvente (sic). Sentença de extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo. Cabimento.

Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal, a contar do vencimento da dívida. Lei 10.931/2004, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/STF. Caso concreto. Inúmeras manifestações do exequente para impulsionar a marcha processual. Inexistência de transcurso de prazo de 3 anos entre referidas manifestações, necessário para caracterização da prescrição intercorrente. Prescrição não ocorrida na hipótese. Sentença anulada para que a execução tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido