Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. 1. Contrato de empréstimo consignado celebrado mediante fraude. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 3.000,00 na r. sentença. Admissibilidade de sua majoração para o importe de R$ 5.000,00, corrigidos a partir da data do acórdão. 2. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro (descontos efetuados até fevereiro de 2021), à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. 3. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Ausentes os pressupostos legais exigíveis à configuração da litigância de má-fé, consoante estabelece o CPC, art. 80. 4. Pleito de alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Descabimento do pleito de consideração do valor da causa para tanto, na espécie, porque, existindo condenação, é de rigor adoção da regra a que alude o § 2º, do CPC, art. 85, estabelecido com correção o percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação (indenização por danos morais + repetição do indébito) em primeiro grau. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido em parte. ... (Continua)