Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - INSURGÊNCIA DA RÉ FINANCEIRA - RECURSO INTEMPESTIVO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 5º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.003 - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ultrapassado o prazo processual de quinze dias úteis da ciência da decisão recorrida, nos termos do art. 1.003, § 5º, e CPC, art. 219, o recurso é extemporâneo... (Continua)