Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 352.8457.9432.5082

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CONCEDENDO PRAZO SUPLEMENTAR AO RÉU PARA JUNTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA CAUSA - PODER INSTRUTÓRIO DO D. MAGISTRADO - CPC, art. 370 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IMPARCIALIDADE OU AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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