Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo de passageiros - Atraso catorze doze horas na viagem que a autora contratou com a ré, de Salvador para Guarulhos - Cancelamento decorrente de condições climáticas desfavoráveis - Fortuito interno inerente à atividade de transporte que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados à autora, sequer provada nos autos a alegada impossibilidade de pouso e decolagem no aeroporto de destino - Cópias de telas sistêmicas que não fazem prova fidedigna a respeito dos fatos ali descritos, notadamente porque o relatório METAR apresentado na contestação diz respeito a dia diverso daquele em que deveria ter sido realizado a viagem - Responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados à apelante configurada - Falha na prestação do serviço - Verba indenizatória devida e majorada de R$ 3.500,00 ao valor adequado de R$ 6.000,00, a qual atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Corte - Correção monetária desde o arbitramento - Hipótese de ilícito contratual - Juros de mora devidos a partir da citação, quando a devedora foi constituída em mora (CPC, art. 240) - Honorários advocatícios - Pretensão da autora de majoração da verba arbitrada - Cabimento - Arbitramento equitativo que deve considerar a natureza da causa, sua importância para a parte, a atuação do causídico inclusive na esfera recursal e remunerar proporcionalmente o seu trabalho - Impossibilidade de aviltamento do exercício da advocacia - Incremento devido, de dez por cento sobre o valor da condenação para R$ 1.500,00 (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC) - Apelação parcialmente provida nestes termos... (Continua)