Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Aquisição de veículo em leilão extrajudicial. Vício redibitório. Ausência de informação precisa sobre o real estado de conservação do veículo. Violação do CDC, art. 6º, III. Avarias ocultas, que não poderiam ser constatadas por uma pessoa de razoável prudência e discernimento que vivenciasse a mesma situação experimentada pelo autor. Ausência de impugnação específica da ré quanto à existência de danos no motor do automóvel e quanto à impossibilidade de serem realizados testes no veículo durante a vistoria do bem. Ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Anulação do negócio jurídico, com a devolução ao autor dos valores pagos. Dano moral caracterizado. Consumidor que teve frustrada a expectativa de poder usufruir plenamente do bem adquirido, na medida em que não lhe fora informado que o veículo continha danos no motor que impediam o seu correto funcionamento. Em face das peculiaridades do caso, assim como pelo caráter preventivo/punitivo dos danos morais, avalio ser R$ 5.000,00 (cinco mil reais) um valor razoável para compensar os danos sofridos pelo requerente. R. Sentença reformada. ... (Continua)