Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. IPVA. Cobrança. Veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária da arrendante e do arrendatário até o final do contrato, por serem, respectivamente, titulares da posse indireta e direta do bem, e por conservar o arrendante a propriedade até o final do pacto. Irrelevância do término do contrato, bem como da transferência do bem ao final, tendo em vista que, ao tempo do fato gerador do tributo, a arrendante era proprietária dos veículos relacionados nos autos. Exegese dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/08. Higidez das CDAs, já que preenchidos os requisitos legais para a regularidade. Superveniência de lei mais benéfica que autoriza redução da multa moratória. Inteligência do CTN, art. 106, II, «c. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recursos do Banco e oficial, considerado interposto (art. 496, II do CPC), não providos