Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato - Indeferimento de provas - Ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Inocorrência - Necessidade não demonstrada - Decisão bem fundamentada - Princípio do livre convencimento motivado do juiz - Prejuízo não demonstrado - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;  

Estelionato - Materialidade demonstrada - Autoria comprovada pela prova documental e testemunhal - Negativa isolada do acusado - Condenação mantida - Pena base - Exasperação - Não cabimento - Agravante do CP, art. 61, II, «c caracterizada - Continuidade delitiva - Aumento da fração empregada - Necessidade - Recurso do Assistente de Acusação provido em parte, com a rejeição daquele apresentado pela Defesa, com reconhecimento da prescrição, prejudicado o pedido de fixação de indenização civil