Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória c/c pedido indenizatório - Empréstimos bancários consignados - Valores supostamente creditados sem autorização do autor - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Reconhecimento - Cerceamento de defesa (CPC, art. 357 e CPC, art. 373) - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 371 e CPC, art. 355) - Natureza das alegações que possibilitam a produção da prova - Alegações do autor fazem presumir que contava com ajuda de terceiros - Operações em terminal de Autoatendimento - Crédito demonstrado em relação a um dos empréstimos - Ausência de devolução pelo autor - Pertinência - Evidenciada a necessidade de produção de provas, o julgamento antecipado da lide acarreta, além do cerceamento de defesa, violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal - Cerceamento de defesa configurado - Ausência de fundamentação - Ofensa ao art. 93, IX da CF.

Sentença anulada «ex officio"