Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 353.4723.1463.2425

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Sobrepartilha - Insurgência contra decisão que determinou o bloqueio das contas do requerido até o limite de R$54.000,00, possível valor devido à autora quanto a verbas trabalhistas recebidas - Não acolhimento - Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300 - Probabilidade do direito demonstrada documentalmente - Medida cabível como forma de preservação do patrimônio, a fim de garantir eventual sobrepartilha - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... ()

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