Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso defensivo contra indeferimento de retificação de cálculo de pena. Liberdade Provisória que não pode ser considerada para fins de detração de pena em regime fechado. Inteligência do CP, art. 42. Precedente do C. STF. ... ()
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